Artigo 134, Inciso II da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 134
É, outro sim, da substância do ato a escriptura publica.
I
Nos pactos antenupciais e nas adoções.
II
Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a um conto de réis, excetuado o penhor agrícola.
II
Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sôbre imóveis de valor superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952)
II
.Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Redação dada pela Lei nº 7.104, de 1983)
§ 1º
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter: (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
a
data e lugar de sua realização; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
b
reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
c
nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
d
manifestação da vontade das partes e dos intervenientes; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
e
declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
f
assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato. (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 2º
Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 3º
A escritura será redigida em língua nacional. (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 4º
Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes. (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 5º
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade. (Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 6º
O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977). (Incluído pela Lei nº 7.104, de 1983)