Artigo 1317 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

Quando se tiver convencionado que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada.

Nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de paga-las.

Quando conferido ao sócio, como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.