Artigo 1289, Parágrafo 4 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos.

Concorrendo no mesmo instrumento vários outorgantes, será escrito por um e assinado por todos.

Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.