Artigo 1263 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1263
O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.