Artigo 1226, Inciso VII da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1226
São justas causas para dar o locador por findo o contrato:
I
Ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço.
II
Achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.
III
Exigir o locatário do locador serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheiros ao contrato.
IV
Tratar o locatário ao locador com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente.
V
Correr o locador perigo manifesto de dano ou mal considerável.
VI
Não cumprir o locatário as obrigações do contrato.
VII
Ofender o locatário, ou tentar ofender o locador na honra de pessoas de sua família.
VIII
Morrer o locatário.