Artigo 1179 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1179
O doador não é obrigado a pagar juros moratorios, nem é sujeito á evicção, exceto no caso do art. 285 .
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
O doador não é obrigado a pagar juros moratorios, nem é sujeito á evicção, exceto no caso do art. 285 .