Artigo 1054 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1054
A entrega do objeto emprenhado prova a renuncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
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