Artigo 1047 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1047
O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)