Artigo 1038 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

O compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro pode celebrar-se por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, por onde correr a demanda; o segundo, por instrumento público ou particular, assinado pelas partes e duas testemunhas. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)