Artigo 1033 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1033
A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça publica.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça publica.