Artigo 1027 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1027
A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.