Artigo 1º da Lei nº 3.065 de 22 de dezembro de 1956

Aos aprendizes-marinheiros incapacitados fisicamente por sofrerem de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia, câncer, cardiopatia grave, acidente em serviço ou instrução, serão aplicadas as disposições contidas no Capítulo III (Reforma) da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954 , tendo por base o art. 33 e parágrafos , bem como aos que tiverem baixa do serviço ativo da Armada por iguais motivos.