É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 quinhentos mil cruzeiros) para auxiliar as comemorações do 1º centenário da elevação do Município de Baependi, no Estado de Minas Gerais, à categoria de cidade, e a realização, naquela ocasião, de uma Exposição Agropecuária-Industrial.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 3.044 de 21 de dezembro de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º