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Artigo 1º da Lei nº 3.001 de 13 de dezembro de 1956

Abre ao Poder legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 5.200.000,00 para reforço de dotações orgamentárias vigentes.

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Art. 1º

É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$(...) 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1.0.00 - Custeio, Subanexo 2.01, do Anexo 2, constante do Orçamento vigente, para atender às despesas das seguintes rúbricas: Verba 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Cr$ Subconsignação 1.1.02 - Subsídios e representações(...)2.500.000,00 Subconsignação 1.1.19 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário: 1 - Secretaria (...) 2.250.000,00 2 - Diretoria do Serviço de Orçamento(...) 450.000,00

Art. 1º da Lei 3.001 /1956