Artigo 3º da Lei nº 3 de 2 de dezembro de 1946
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Despesa, na forma dos Anexos nºs 2 a 22, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:
| Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) | 91.296.087,00 |
| Anexo nº 3 - Presidência da República (...) | 4.361.900,00 |
| Anexo nº 4 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) | 20.191.700,00 |
| Anexo nº 5 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...) | 27.102.400,00 |
| Anexo nº 6 - Conselho Federal de Comércio Exterior (...) | 2.801.800,00 |
| Anexo nº 7 - Conselho de Imigração e Colonização (...) | 1.071.780,00 |
| Anexo nº 8 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) | 1.609.600,00 |
| Anexo nº 9 - Conselho Nacional do Petróleo (...) | 57.614.000,00 |
| Anexo nº 10 - Conselho de Segurança Nacional (...) | 517.080,00 |
| Anexo nº 11 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (...) | 2.414.740,00 |
| Anexo nº 12 - Estado Maior Geral (...) | 143.700,00 |
| Anexo nº 13 - Ministério da Aeronáutica (...) | 1.165.047.215,00 |
| Anexo nº 14 - Ministério da Agricultura (...) | 473.816.683,00 |
| Anexo nº 15 - Ministério da Educação e Saúde (...) | 1.084.925.726,00 |
| Anexo nº 16 - Ministério da Fazenda(...) | 2.756.121.200,00 |
| Anexo nº 17 - Ministério da Guerra(...) | 2.373.872.843,00 |
| Anexo nº 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) | 694.334.019,00 |
| Anexo nº 19 - Ministério da Marinha (...) | 939.878.418,00 |
| Anexo nº 20 - Ministério das Relações Exteriores (...) | 101.395.580,00 |
| Anexo nº 21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (...) | 378.709.329,00 |
| Anexo nº 22 - Ministério da Viação e Obras Públicas(...) | 1.812.897.923,00 |
| Total de Despesa (...) | 11.990.123.723,00 |