Lei nº 2.995 de 10 de dezembro de 1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo que restringe as exigências para instruir matrícula aos cursos de enfermagem, nos têrmos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
O prazo estabelecido no parágrafo único do art. 5º da Lei número 775, de 6 de agôsto de 1949 , fica prorrogado até a mesma data do ano de 1961.[]
JUSCELINO KUBITSCHEK Clovis Salgado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1956