Artigo 12 da Lei nº 2.975 de 27 de Novembro de 1956
Parte mantida pelo Congresso Nacional Altera a legislação do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os Departamentos Rodoviários ou órgãos equivalentes dos Estados destinarão, obrigatòriamente, da cota do Fundo Rodoviário Nacional, que constituir sua receita:
a
10% (dez por cento), no mínimo, em cada exercício, à pavimentação, melhoramento de traçados, construção ou refôrço de obras de arte especiais e seus acessos de rodovias dos respectivos Planos Rodoviários Estaduais;
b
naqueles Estados em que houver estradas de ferro de concessão, propriedade ou exploração estadual, 5% (cinco por cento) à construção, ao revestimento ou à pavimentação das estradas que se construirão ou pavimentarão para substituição de trechos de ferrovias estaduais reconhecidamente antieconômicos.
§ 1º
A determinação das estradas a pavimentar em cada Plano Rodoviário Estadual obedecerá a uma escala de prioridade estabelecida anualmente de acôrdo com a intensidade de tráfego verificada no ano anterior.
§ 2º
A seleção dos trechos ferroviários a substituir obedecerá ao disposto n.º § 2º do art. 10.
§ 3º
Os serviços estaduais de estradas de rodagem devem demonstrar cada ano, perante o Conselho Rodoviário Nacional, a aplicação das parcelas referidas neste artigo.