Artigo 1º, Alínea a da Lei nº 2.949 de 17 de Novembro de 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954. com o pagamento de salario-familia, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele Tribunal.

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Art. 1º

E- o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954: 1) Salário-família aos funcionários Cr$

a

José Pacheco de Andrade (...)9.900,00

b

Amâncio Sermoned (...)150,00 2) Gratificação adicional aos funcionários:

a

Gregório Pereira da Silva(...)464,40

b

Antônio Paulo da Anunciação(...)991,80

c

Antônio Serafim Alexandre(...)100,80

d

Gerson Batista Teles (...) 2.227,40

e

Paulo Augusto Stamile (...)2.150,00 3) Diferença de vencimentos e atrasados a:

a

Rubens Cachapus Medeiros, substituto de auditor da 3ª R. M(...)3.890,90

b

Dalvo de Campos Barros, auditor da 4ª R. M(...)3.414,10 4) Iluminação, gás e telefone da 2ª auditoria da 2.ª R. M(...)4.154,90 Total(...) 27.444,30