Artigo 1º, Inciso III, Alínea b da Lei nº 2.947 de 17 de Novembro de 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.

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Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros),para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas : Cr$

I

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: - Gratificação a membros do Tribunal (...) 73.400,00

II

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí: - Gratificação a membros do Tribunal (...) 87.400,00

III

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:

a

gratificação a servidores requisitados (...)37.800,00

b

gratificação a juizes, escrivães e preparadores(...)110.400,00 Total, (...)309.000,00