Artigo 1º, Inciso III, Alínea a da Lei nº 2.947 de 17 de Novembro de 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros),para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas : Cr$
I
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: - Gratificação a membros do Tribunal (...) 73.400,00
II
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí: - Gratificação a membros do Tribunal (...) 87.400,00
III
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:
a
gratificação a servidores requisitados (...)37.800,00
b
gratificação a juizes, escrivães e preparadores(...)110.400,00 Total, (...)309.000,00