Artigo 3º da Lei nº 2.931 de 27 de Outubro de 1956
Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamentos para a execução de terraplenagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica usadas nos transportes de passageiros e cargas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As dragas e os implementos destinados à limpeza e desobstrução de portos, rios e canais podem ser objeto do penhor naval a que se refere o art. 265 do regulamento baixado pelo decreto nº 24.288, de 24 de maio de 1934 , observadas as formalidades de registro previstas nesse dispositivos.
Art. 3º
As dragas e os implementos destinados à limpeza e desobstrução de portos, rios e canais podem ser objeto de penhor naval e demais ônus, observadas as formalidades de registro previstas nos arts. 98, 99 e 100 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 . (Redação dada pela Lei nº 3.408, de 1958)