Artigo 6º da Lei nº 2.930 de 27 de Outubro de 1956
Modifica o art. 92, da Tabela constante do Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953 (Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo)
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Estão isentas de sêlos as licenças dos veículos a que se refere o art. 84 do Código Nacional de Trânsito.