Artigo 4º da Lei nº 2.930 de 27 de Outubro de 1956

Modifica o art. 92, da Tabela constante do Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953 (Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo)

Estão isentas de sêlo as licenças concedidas a autoridades e funcionários policiais, para uso de armas, quando na ativa.