Artigo 3º da Lei nº 2.907 de 12 de Outubro de 1956
Autoriza a emissão de selos comemorativos do 36º Congresso Eucarístico Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A quantidade da impressão e taxas ficarão a critério do órgão competente, observada a orientação que vem sendo adotada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos em circunstâncias similares.