Artigo 2º da Lei nº 2.905 de 8 de Outubro de 1956
Revalida a autorização contida no art. 11 da Lei nº 1.956, de 26 de agôsto de 1953.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito a que se refere o artigo anterior será registrado automaticamente pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.