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Artigo 3º da Lei nº 2.895 de 5 de Outubro de 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, nos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Lei 2.895 /1956