Artigo 2º da Lei nº 2.895 de 5 de Outubro de 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, nos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.