Artigo 1º, Alínea b da Lei nº 2.895 de 5 de Outubro de 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, nos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.

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Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e doze cruzeiros) para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, colocados em disponibilidade: Cr$

a

Renato Dardeau de Albuquerque da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar (...) 208.356,00

b

Alfredo Ribeiro Sacramento, da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar (...) ... 208.356,00 Total(...) .. 416.712,00