Artigo 2º da Lei nº 2.872 de 18 de Setembro de 1956
Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.