Artigo 2º da Lei nº 2.853 de 28 de Agosto de 1956

O art. 21 e parágrafo único da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 , passam a ter a seguinte redação: " Art. 21 A soma das consignações não excederá de 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único . Êsse limite será elevado até 70% (setenta por cento) para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinados a moradia própria".