Artigo 4º da Lei nº 2.849 de 22 de Agosto de 1956

Restabelece subvenções ordinárias omitidas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei número 2.368, de 9 de dezembro de 1954).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.