Artigo 1º da Lei nº 2.833 de 24 de Julho de 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário-familia a Ministros a funcionários daquele Tribunal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e oitenta centavos) para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e de gratificações por tempo de serviço e de salário-família, a Ministros e funcionários daquele Tribunal, verificadas no exercício de 1955, assim discriminadas : Cr$ Vencimentos do pessoal civil (Magistrados) (...) 566.720,00 Vencimentos de funcionários (...) 3.275.277,20 Gratificações adicionais por tempo de serviço (...) 131.680,00 Gratificações adicionais (funcionários) (...) 740.146,60 Salário-familia (...)20.000,00 Total (...) 4.783.823,80