Artigo 2º da Lei nº 2.796 de 12 de Junho de 1956
Autorizo o Poder Executivo a abrir os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de llhéus, no Estado da Bahia, e Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas do ciclone e da tromba d'água ocorridos naquelas cidades.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
E, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Iconha, no Estado do Espirito Santo, no amparo às vítimas da tromba d'água ocorrida nessa cidade, em dias do mês de maio ao ano de 1955.