Artigo 7º da Lei nº 2.786 de 21 de Maio de 1956
Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.
Art. 7º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicável aos processos em curso.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
