Artigo 2º da Lei nº 2.785 de 16 de Maio de 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 382.000,00 para atender às despesas com a representação do Brasil à Reunião de Fundação da União Internacional de Magistrados.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.