Lei nº 2.759 de 26 de Abril de 1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a pagar è Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, o auxilio de Cr$ 75.000,00 que se acha inscrito em "Restos a Pagar" no exercício de 1951.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 26 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
É o Tesouro Nacional autorizado a pagar à Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, o auxílio de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) que se acha inscrito em "Restos a Pagar", no exercício de 1951, para a Santa Casa de Misericórdia, de Conquista, no mesmo Estado.
JUSCELINO KUBTSCHEK. José Maria Alkmim.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1956