Artigo 2º da Lei nº 2.650 de 18 de Novembro de 1955
Revoga a letra g, do art. 10 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.