Artigo 1º da Lei nº 2.650 de 18 de Novembro de 1955
Revoga a letra g, do art. 10 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a letra g do art. 10 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 , incluída pelo Decreto-lei nº 6.548, de 31 de maio de 1944.