Artigo 2º da Lei nº 2.628 de 22 de Outubro de 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça ao Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em refôrço da Verba 1 - Pessoal - Anexo nº 27, do Orçamento da União para 1955.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.