JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 14 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Acessar conteúdo completo

Art. 14

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para satisfazer a dotação prevista no art. 2º.

Art. 14 da Lei 2.613 /1955