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Artigo 2º da Lei nº 2.600 de 13 de Setembro de 1955

Autoriza o Poder Executivo o promover o reaparelhamento das Hospedarias de Migrantes, situadas em Manaus, Belém e Fortaleza, e dá outras providências.


Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.