Artigo 4º da Lei nº 2.598 de 13 de Setembro de 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para restituição aos Sindicatos das Emprêsas do Grupo Light, Rio e São Paulo, e que será aplicado na' instalação de suas colônias de férias.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.