Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 2.570 de 13 de Agosto de 1955
Reestrutura o Quadro IV (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil) do Ministério da Viação de Obras Públicas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os cargos vagos criados pela presente lei serão automàticamente preenchidos pelos atuais ocupantes das carreiras, obedecida a respectiva antigüidade de classe e assegurada a prioridade para o acesso aos ocupantes das classes superiores, quando houver fusão de classes sucessivas.
Parágrafo único
Para efeito de desempate obedecer-se-ão aos critérios estabelecidos para promoção.