Artigo 2º da Lei nº 2.566 de 13 de Agosto de 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,80 para regularização de despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.