Artigo 3º da Lei nº 2.542 de 13 de Julho de 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 575.790,40, destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube de Engenharia.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O crédito especial de que trata esta Lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional e creditado, no Banco do Brasil S.A., em conta especial do Ministério da Saúde.