Artigo 3º da Lei nº 2.523 de 2 de Julho de 1955
Revoga o art. 20 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Revoga o art. 20 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.