Artigo 2º da Lei nº 2.498 de 3 de Junho de 1955
Estende os dispositivos da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$50.416.120,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e dezesseis mil e cento e vinte cruzeiros) para atender às despesas com a execução da presente lei, relativas aos exercícios de 1954 e 1955, assim discriminadas:
Cr$ | |
01 - Supremo Tribunal Federal (...) | 1.822.800 |
02 - Tribunal Federal de Recursos (...) | 1.487.600 |
03 - Justiça Militar | |
01 - Superior Tribunal Militar (...) | 1.472.000 |
02 - Auditorias (...) | 2.820.880 |
03 - Auditoria da Policia Militar e Corpo de Bombeiros (...) | 70.000 |
04 - Justiça Eleitoral | |
01 - Tribunal Superior Eleitoral (...) | 1.363.600 |
02 - Tribunais Regionais Eleitorais | |
01 - Distrito Federal (...) | 2.711.520 |
02 - Alagoas (...) | 190.400 |
03 - Amazonas (...) | 236.800 |
04 - Bahia (...) | 1.055.180 |
05 - Ceará (...) | 955.780 |
06 - Espirito Santo (...) | 259.560 |
07 - Goiás (...) | 400.960 |
08 - Maranhão (...) | 426.300 |
09 - Mato Grosso (...) | 240.240 |
10 - Minas Gerais (...) | 1.818.600 |
11 - Pará (...) | 259.000 |
12 - Paraíba (...) | 399.700 |
13 - Paraná (...) | 599.200 |
14 - Pernambuco (...) | 717.200 |
15 - Piauí (...) | 425.320 |
16 - Rio de Janeiro (...) | 881.720 |
17 - Rio Grande do Norte (...) | 482.300 |
18 - Rio Grande do Sul (...) | 1.141.800 |
19 - Santa Catarina (...) | 548.800 |
20 - São Paulo (...) | 3.180.800 |
21 - Sergipe (...) | 318.360 |
05 - Justiça do Trabalho | |
01 - Tribunal Superior do Trabalho (...) | 2.387.000 |
02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento (...) | 9.729.440 |
06 - Justiça do Distrito Federal | |
01 - Tribunal de Justiça (...) | 12.013.260 |
Total(...) | 50.416.120 |