Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 2.489 de 21 de Maio de 1955
Altera os valores dos símbolos referentes aos padrões dos cargos em comissão e às funções gratificadas no Tribunal de Contas, e dá outras providências.
As funções de chefia, de assistentes, de assessores ou secretários de chefes de serviços e outras já criadas em lei, ou pelos atuais regimentos dos órgãos respectivos, e para as quais ainda não foram estabelecidas as gratificações correspondentes, ou não tiverem sido reajustadas aos valores fixados na Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 , se atribuirá, obedecido a principio de hierarquia funcional, a analogia das funções, a importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades que as envolvem e respeitado o escalonamento de que trata o artigo 2. desta Lei.[]
Parágrafo único
Dentro em 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei, o Tribunal de Contas, por ato de seu presidente, aprovara e fará publicar a classificação de suas funções gratificadas que não constarem de lei e de acôrdo com os valores por esta fixados.
Anexo
Texto
TABELA DE QUE TRATA O ART. 9º DESTA LEI
Número de funções
Funções Gratificadas
Símbolos
2
Secretário das Sessões ..........................................................................
FG-2
9
Secretário de Ministro .............................................................................
FG-3
1
Secretário do Procurador ........................................................................
FG-3
5
Secretário do Diretor ...............................................................................
FG-4
1
Secretário de Ministro Semanário Cr$500,00 por semana ..........................
FG-4
1
Secretário de Auditor ..............................................................................
FG-4
10
Chefe de Seção .....................................................................................
FG-2
1
Chefe de Biblioteca ................................................................................
FG-3
1
Chefe do Serviço de Comunicações .........................................................
FG-3
1
Encarregado do Arquivo ..........................................................................
FG-4
1
Encarregado do Almoxarifado ..................................................................
FG-6
2
Assistente de Secretário das Sessões .....................................................
FG-5
1
Chefe da Portaria ...................................................................................
FG-5
1
Ajudante de Portaria ...............................................................................
FG-6
1
Delegado no Departamento Federal de Compras .......................................
FG-2
5
Delegado (nos Ministérios da Guerra, da Aeronáutica, da Marinha, no Departamento de Imprensa Nacional e no Estado Maior das Fôrças Armadas) ..............................................................................................
FG-3
10
Assistente (sendo 3 no Departamento Federal de Compras, 2 em cada um dos Ministérios Militares, 1 no Departamento de Imprensa Nacional). .........
FG-5
DELEGAÇÕES NOS ESTADOS
11
Delegado (Amazonas, Pará, Ceará, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais) .......
FG-1
9
Delegado (Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso) .........................................
FG-2
30
Assistente (sendo 5 em São Paulo, 3 no Ceará, em Pernambuco, na Bahia, no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais e 2 no Amazonas, no Pará, no Rio de janeiro, no Paraná e em Santa Catarina). .......................................
FG-3
18
Assistente ( 2 em cada um dos Estados: do Maranhão, do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Alagoas, de Sergipe, do Espírito Santo, de Goiás, de Mato Grosso) ..........................................................................
FG-4
