Artigo 6º da Lei nº 2.488 de 16 de Maio de 1955
Altera os valores dos símbolos referentes aos vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A vigência a que se refere o art. 11 da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954 , não beneficia aos servidores ocupantes de cargos cujo padrão de vencimentos tenha sido convertido em símbolo em data posterior a 1º de abril de 1953.
Parágrafo único
Na hipótese dêste artigo a diferença de vencimentos será paga a partir da data da lei em que tenham sido convertidos em símbolos.