Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º da Lei nº 2.448 de 6 de Abril de 1955

Modifica o art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.